Cardim comenta decreto sobre tutela administrativa da FAI

Na sexta-feira, 6, foi publicado o Decreto Municipal nº 5.296 que regulamenta o artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Adamantina, e trata da tutela administrativa exercida pelo município de Adamantina em relação aos entes públicos da administração indireta (autarquia e empresa pública).

O diretor geral das Faculdades Adamantinenses Integradas (FAI), doutor Márcio Cardim, após analisar o referido decreto, afirmou que nada muda em relação à autonomia administrativa e financeira da instituição, pois a vinculação entre entes da administração direta (no caso, município) e entes da administração indireta (no caso, autarquia municipal) faz parte do sistema jurídico nacional e decorre da própria Constituição Federal.

O dirigente da autarquia explica: “Não há dúvida de que a FAI deve prestar contas quanto à sua finalidade institucional e a legalidade de seus atos, não só para o prefeito, mas também para os vereadores e para todos os cidadãos. Temos clareza sobre a publicidade dos atos que praticamos e estamos sempre à disposição para prestar informações sobre a nossa gestão”.

O entendimento da FAI é que o decreto municipal, por ser norma abaixo da lei, não pode criar direitos ou obrigações, mas apenas regulamentar a lei, de tal forma que qualquer tentativa de ingerência na autonomia administrativa da instituição será firmemente combatida.

O diretor geral informou que a matéria foi discutida em nível de Congregação, em reunião realizada dia 6 e há consenso de que a instituição sempre acolherá as iniciativas de cooperação entre a Prefeitura e a FAI, mas não admitirá qualquer tipo de interferência abusiva.

A diretora do Departamento Jurídico da FAI, doutora Fernanda Stefani Butarelo, que também foi convidada para participar da reunião de Congregação e é professora de Direito Constitucional na instituição, esclareceu que a Constituição de 1988 assegura um Estado Democrático de Direito, ou seja, os governantes encontram limites na lei.

“É neste contexto que defendemos a autonomia da autarquia municipal e a legitimidade de seus atos, pois não há subordinação do diretor geral ao prefeito do município, mas apenas vinculação jurídica entre os entes públicos. Tal vínculo impõe o dever de prestar contas e permite o exercício da tutela administrativa, que, certamente, não se confunde com intervenção, quanto mais no caso da FAI que vem cumprindo a sua finalidade institucional, com organização administrativa e acadêmica, bem como independência financeira”.

O diretor administrativo da FAI, Fabrício Lopes, relatou que na sexta-feira, alguns servidores lhe questionaram sobre o decreto, mas já houve esclarecimento de que nada muda e o clima na instituição é de tranquilidade: “Algumas pessoas confundem, pois a matéria é complexa, mas há autonomia e independência da FAI, tanto do ponto de vista acadêmico, quanto administrativo e financeiro”.

O diretor geral da FAI arrematou: “O decreto é uma norma abstrata e, por ora, não há motivos para questioná-lo, mas caso ocorram atos concretos que extrapolem os limites do controle administrativo, a direção geral, apoiada pela Congregação e, certamente, por toda comunidade adotará as medidas cabíveis”.